Fale com o tribunal Modelo de Cláusula contratual Modelo de Cláusula contratual O que é o tribunal? Perguntas Frequentes a respeito do Tribunal Arbitral Transcrição da Lei 9.307

Modelo da Cláusula Compromissória

A Cláusula Compomissória deverá estar sempre no corpo do contrato, esta cláusula substitui a de eleição do foro (comarcas). Abaixo segue o modelo da cláusula:

"Qualquer divergência, controvérsia ou litígio decorrente da interpretação ou execução deste contrato, deverá ser resolvido por meio de arbitragem por intermédio do TRIBUNAL ARBITRAL DE ARAÇATUBA, sito na Rua Cristiano Olsen, nº 1987, Bairro Higienópolis, na cidade de Araçatuba/SP, telefone (18) 3621-8007, nos termos de seu regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, conforme Lei nº 9.307/96."